Caro JP Dias,
Parece-me que esta parte - "para ratificação posterior por parte do Presidente da República" - está a mais. O que acrescenta ao essencial da pergunta?
PG.
Rigor jurídico, meu caro PG! :)
Mas... concedo - está a mais! É (de)formação profissional!
Grato pela sugestão.